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Taxas e Valores de Serviços


Valores estabelecidos de acordo com a Resolução 1066/2015.

 

 PESSOA JURÍDICA

TABELA DE SERVIÇOS
ITEM SERVIÇO R$
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, secursal, etc.) 257,46
B Visto de registro 128,35
C Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 52,86
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 52,86
E Requerimento de registro de obra intelectual 321,62

 

ANUIDADE PESSOA JURÍDICA
Faixa

CAPITAL SOCIAL (R$) 

(R$)
1 até 50.000,00 528,48
2 de 50.000,01 até 200.000,00 1.056,97
3 de 200.000,01 até 500.000,00 1.585,46
4 de 500.000,01 até 1.000.000,00 2.113,92
5 de 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.642,42
6 de 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.170,89
7 Acima de 10.000.000,00 4.227,84


 

PESSOA FÍSICA 

TABELA DE SERVIÇOS
ITEM SERVIÇO R$
A Registro pofissional 83,80
B Visto de registro 52,86
C Expedição de carteira de identidade profissional 52,86
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 52,86
E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 52,86
F Emissão de certidão de até 20 ART's 52,86
G Emissão de certidão a cima de20 ART's 107,21
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ART's 52,86
I Emissão de CAT sem registro de atestado acima 20 ART's  107,21
J  Emissão de CAT com registro de atestado 86,82
K  Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 52,86
L  Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato

321,62

M  Requerimento de registro de obra intelectual 321,62

 

ANUIDADE PESSOA FÍSICA
PROFISSIONAL
R$
Profissional de nível superior 558,76
Profissional técnico de nível médio 279,38

 


VALORES DA ART  

TABELA A

OBRA OU SERVIÇO
Faixa

CONTRATO (R$)

(R$)
1 até 8.000,00 85,96
2 de 8.000,01 até 15.000,00 150,44
3 acima de 15.000,00 226,50

 

 TABELA B

OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA

Faixa

CONTRATO (R$)

(R$)

1

até 200,00

1,67

2

de 200,01 até 300,00

3,39

3

de 300,01 até 500,00

5,05

4

de 500,01 até 1.000,00

8,46

5

de 1.000,01 até 2.000,00

13,60

6

de 2.000,01 até 3.000,00

20,39

7

de 3.000,01 até 4.000,00

27,35

8

acima de 4.000,00

TABELA A


  

Observações:  

ART isenta de valor: Complementar, relativa a prazo de contrato; Substituição, relativa a quantitativo e valor do contrato desde que na mesma faixa do valor recolhido; e na correção de erro de preenchimento que não altere a atividade técnica registrada.
ART de aditivo com mudança de faixa deve-se pagar a diferença de valores entre as faixas.
Art. 10° da Res. 1025 de 30 out 2009
§ 1° ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a
uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:
a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou
b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.
§2° ART de substituição, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que:
a) houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou
b) houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART (que não altere a atividade técnica registrada).
Art. 11° da Res. 1025 de 30 out 2009
§2° ART de Co-autoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;
§3° ART de Co-responsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

 


 

 

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Revista 64

Edição 64 | 2019


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