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Nota de repulsa ao projeto de lei que propõe eliminar o piso de remuneração dos engenheiros

Repulsa ao projeto de lei que propõe eliminar o piso de remuneração
Periodo: 20/06/2010 14/06/2020
Local: Bahia

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - Crea-BA manifesta posição contrária ao Projeto de Lei 3451/2019, proposto pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS), que propõe a revogação da Lei 4.950-A que dispõe sobre a remuneração mínima para os profissionais da engenharia e outros.


O projeto investe contra a lei que rege o piso dos profissionais da engenharia de forma injusta e equivocada ao alegar, dentre outras razões, a sua inconstitucionalidade, desconhecendo as diversas manifestações do STF.
Tenta também responsabilizar esta importante conquista dos profissionais por repercussões econômicas negativas ao longo do tempo quando, na verdade, o efeito é positivo por estabilizar o mercado de trabalho com parâmetros legais e previamente conhecidos.


Desta forma, o Crea-BA se alinha a todos quanto tenham se posicionado contra o referido projeto por considerar o mesmo um elemento de transtorno em uma relação de trabalho solidificada e garantidora de condições mínimas de trabalho para uma profissão que demanda grande esforço de formação e de inegável importância aos interesses do país.

 


Fonte: Ascom Crea-BA

 
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Edição 65 | 2019


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