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Registrar Denúncia

 

 

 

Compete ao Crea fiscalizar a regularidade e a legalidade dos serviços prestados à população nas atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências, pois tais serviços devem ser executados por profissionais ou por empresas legalmente habilitadas e regularmente registradas.

Além da função institucional de proteger a sociedade, a fiscalização do Crea tem outra função importante que é a de valorizar a profissão, impedindo que leigos e profissionais e empresas irregulares concorram de forma desleal e predatória com os que cumprem com suas obrigações.

Para que o Crea consiga desempenhar com maior amplitude sua função de fiscalizar, é importante a participação dos profissionais do Crea, cidadãos e quaisquer outros entes com responsabilidades sociais, participação que pode ser por meio de denúncias de práticas julgadas incompatíveis com as boas práticas técnicas e morais esperadas de seus responsáveis.

Denúncia de infração à legislação profissional

Enquadram-se neste tipo de denúncia situações como ausência de responsável técnico por projetos, execuções ou prescrições; obras clandestinas; falta de placa na obra ou de identificação de responsável em atividades sujeitas à fiscalização; produção irregular de material ou insumo aplicáveis na Engenharia, Agronomia e Geociências e outras situações assemelhadas. 

Denúncia de infração ao código de ética

Enquadram-se neste tipo de denúncia apenas profissionais (não aplicável a empresas) que cometem falhas técnicas oriundas de comportamento imprudente, imperito ou negligente, além de desvios de condutas consideradas infrações ao Código de Ética Profissional. 

Observações

Não compete à fiscalização do Crea:

- Não utilização de EPI - Equipamentos de Proteção Individual nas situações onde eles são obrigatórios. Neste caso, as denúncias devem ser dirigidas às Delegacias Regionais do Trabalho.

- Riscos de desabamento e questões de segurança em edificações, recuos de obras, invasão de terrenos vizinhos, aberturas em divisas de terrenos, entrega de alvarás, etc. Para esses casos é necessário entrar em contato com os órgãos municipais competentes

- Questões financeiras, comerciais, perdas e danos gerados de contratos de prestação de serviços de profissionais ligados ao Crea devem ser tratadas nas instâncias judiciais ou arbitrais.

- Queixas com relação a atendimento nos serviços do Crea, demora de tramitação em processos de profissionais ou empresas e situações assemelhadas devem ser encaminhas à Ouvidoria.

É importante o preenchimento de todos os campos solicitados para agilizar a ação dos nossos fiscais.

Lembrete: A denúncia procedente será verificada pela Fiscalização do Crea-BA, sendo vedado o acompanhamento pelo denunciante, para os casos de tratar-se de denúncia anônima.

Clique AQUI e para ler um passo a passo de como realizar uma denúncia através do SITAC.

Para consultar sua denúncia, clique AQUI.

PARA REALIZAR UMA DENÚNCIA CLIQUE AQUI. 

 

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Revista 66

Edição 66 | 2019


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